Licenças nas Casas de Apostas - Licenças de Jogos de Azar, Leis e Jurisdições

O que é uma Licença nas Casas de Apostas?

As licenças são o primeiro passo requisitado para que casas de apostas online sejam abertas.

A permissão emitida pelo comitê especial de jogo é uma prova válida de que o negócio em andamento é legítimo e os pagamentos dos ganhos são garantidos.

A licença de jogo é necessária para qualquer atividade de jogo, incluindo jogos com apostas ou sorte: caça-níquéis, pôquer, roleta, loteria e apostas esportivas.

Por que procurar uma licença de jogo de apostas?

Uma licença de casino online é um documento que lhe permite gerir um negócio de jogos de azar online. É emitido por uma autoridade reguladora especial.

Para obter tal licença, uma empresa deve atender a uma série de requisitos. É ilegal fornecer serviços de jogos de azar sem licença.

Isso significa que você pode ter sérios problemas com a lei, que pode variar desde a imposição de penalidade financeira até o fechamento completo do negócio do cassino online.

Uma licença para jogos de azar é uma garantia indiscutível de que o negócio tem total respaldo legal.

Confiabilidade - Aderir às Regras e Regulamentos

Abrir um negócio de jogos de azar sempre começa com a obtenção de uma licença. Ter uma licença significa que o operador do cassino é confiável e honesto.

Os jogadores experientes verificam, em primeiro lugar, se o casino tem a autorização necessária para a prática de jogos de azar.

Se isso não acontecer, a empresa está trabalhando ilegalmente. Isso significa que esses operadores podem enganar o usuário, adulterar os resultados do jogo ou não pagar os ganhos. Tal empresa perde a confiança do usuário imediatamente.

Para manter a indústria de jogos de azar transparente, cada jurisdição tem um conjunto de regras e regulamentos codificados por lei.

Para obter uma licença de jogo, o operador deve estar em conformidade com a lei e as condições da licença. Por exemplo, para Curaçao é a Portaria Nacional Offshore Games of Hazard.

O número de regras e restrições que um operador precisa seguir também pode variar dependendo da jurisdição.

Para Curaçao inclui:

Licenciamento de jogos de azar do Brasil e lei de apostas

A abertura do mercado brasileiro de jogos de azar começou com a criação da loteria instantânea virtual e física denominada Lotex pela Lei nº 13.155/2015.

A licitação para a privatização da Lotex ocorreu em maio de 2019, mas o único consórcio licitante perdeu o prêmio em outubro de 2020.

Com isso, o governo brasileiro precisará reconfigurar o modelo de negócios e provavelmente reduzirá os requisitos financeiros e técnicos para atrair mais licitantes em uma futura tentativa de privatizar a Lotex.

Em dezembro de 2018, a Lei 13.756 criou o método de apostas esportivas com cotas fixas, concedendo poderes ao Ministério da Economia para regulá-lo no prazo de quatro anos e emitir licenças.

Enquanto havia expectativa de que a regulamentação das apostas esportivas fosse promulgada em 2020, após a pandemia de covid-19 o Ministério da Economia estava focado em prestar assistência financeira a outras entidades governamentais e também diretamente aos cidadãos.

Não obstante os contratempos, a Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loterias (SECAP), vinculada ao Ministério da Economia, é responsável pela regulamentação das apostas esportivas.

Contudo, foi na década do governo de Getúlio Vargas, que ocorreu a chamada “era de ouro” do jogos de azar, onde foi legalizada a prática, com a criação de impostos de licença para funcionamento dos cassinos.

O grande marco legalizador é o Decreto-Lei nº 241, de 1938, onde “Dispõe sobre o imposto de renda para funcionamento, no Distrito Federal, dos Cassinos balneários, [...]” (BRASIL, 1938).

Assim, nasceram os famosos cassinos do Copacabana Palace, Cassino Atlântico e da Urca, no Rio de Janeiro, e o Quitandinha, em Petrópolis, o maior da América do Sul.

Em 2018, entrou em vigor na legislação brasileira algo que pode ser considerado como mais um ensaio para um provável cenário da legalização dos jogos de azar no Brasil.

A Lein.º13.756/18, que dispõe “sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominadas apostas de quota fixa” (BRASIL, 2018), legitimou a atividade do comércio físico e virtual de apostas esportivas, modalidade que se tornou “febre” nos últimos anos.

O que vale-nos saber para o momento é que o Projeto de Lei do Senado nº 186/2014, proposto pelo Senador Ciro Nogueira (PP/PI) permanece entrando em tramitação no Senado Federal.

E já realizou três consultas públicas sobre o assunto, sendo espera-se que a regulamentação seja promulgada no primeiro semestre de 2022, antes da Copa do Mundo da FIFA no Catar.

A SECAP sucedeu a Secretaria de Fiscalização, Energia e Loterias do Ministério da Economia (SEFEL), extinta pelo Decreto nº 9.266/2018.

O que prevê o projeto que legaliza os jogos de azar e permite a exploração de apostas no Brasil

A regulamentação do jogo no Brasil ainda é incipiente. "Jogos" é um tipo de contrato expressamente indicado, mas não definido, pelo Código Civil Brasileiro. Sua definição é fornecida pela jurisprudência.

"Jogos de azar" são definidos pelo artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções penais) como:

Existe alguma Comissão de jogos de azar do Brasil?

Até o momento não. No entanto, recentemente, grupos do Brasil e estrangeiros se mobilizaram para que jogos de azar fossem liberados no país.

O debate girando em torno da legalização dos jogos de azar no Brasil acarretou, no Congresso, um embate entre comitês oriundos da Europa e dos Estados Unidos, detentores de resorts, de um lado, e empreendedores interessados no usufruto de bingos, cassinos on-line, etc.

Como faço para registrar uma reclamação na comissão de turismo?

É preciso comparecer até à sede do grupo ou entrar em contato por e mail com o mesmo, efetivando a reclamação.

Outras jurisdições de apostas líderes em todo o mundo

Para facilitar a localização de uma jurisdição confiável, publicamos uma lista de países que oferecem os termos de licenciamento mais favoráveis.

Cada um deles tem vantagens e desvantagens. Depende de você qual jurisdição específica escolher para jogos de azar honestos e seguros.

Autoridade de Jogo Online de Malta (MGA)

A Malta Gaming Authority, ou MGA, foi criada em 2001 para supervisionar e controlar todas as atividades de jogos de azar em Malta, incluindo cassinos operados remotamente, apostas esportivas, loterias e muito mais.

A MGA emite quatro licenças que diferem de acordo com o tipo de vertical de jogo em que você deseja operar.

O regulador também é responsável por controlar a justiça dos jogos em locais de jogo e garantir a segurança dos jogadores em todos os momentos.

Regulação Inspeção de Jogos em Portugal (SRIJ)

No campo de proteção dos apostadores, o SRIJ deixa a disposição dos jogadores portugueses não somente o contato para um bom direcionamento, bem como campos de preenchimento para completar uma eventual autoexclusão.

Isso é destinado aqueles que reconhecem não terem aptidão para jogar de forma moderada.

Curacao

O eGaming de Curaçao é o principal regulador do país que emite um tipo de licença um por um, que permite ao licenciado operar cassinos online, apostas esportivas, bingo ou qualquer outro tipo de negócio de jogo sancionado.

Ele supervisiona o software de jogo desses cassinos para garantir sua segurança e aleatoriedade, além de verificar sua documentação legal e financeira.

Jurisdição para jogos de Antígua e Barbuda

O órgão regulador responsável pela supervisão de todas as atividades de jogo online em Antígua e Barbuda é a Diretoria de Jogos Offshore. Este órgão é uma divisão da Comissão Reguladora de Serviços Financeiros (FSRC).

Opera sob uma estrutura legal conforme definido pela Lei das Sociedades Comerciais Internacionais e os Regulamentos de Jogos Interativos e Apostas Interativas.

Além de emitir licenças para operadores aprovados, a organização também é responsável por garantir que os licenciados ajam dentro das diretrizes especificadas de práticas justas.

Os licenciados aprovados podem exibir o Selo Preferencial para comprovar que atenderam aos requisitos necessários.

Comissão de jogos de azar Kahnawake

A Kahnawake Gaming Commission é um regulador de jogos de azar que emite licenças para os operadores que desejam operar um negócio de jogos de azar no território Mohawk de Kahnawake.

Como resultado, eles têm acesso ao vasto mercado canadense. A Kahnawake Gaming Commission existe desde 1996 e emite quatro tipos de licenças.

Gibraltar

Gibraltar é outra jurisdição popular onde você pode obter uma permissão de jogo. No entanto, os requisitos aqui são muito mais rigorosos.

Por exemplo, para obter uma licença de Gibraltar, os proprietários de cassinos online precisam provar sua solvência financeira e fornecer um plano de negócios detalhado com ações passo a passo.

Os licenciados em potencial devem estar prontos para realizar transações financeiras e processamento de dados de cartão de crédito dos jogadores apenas por meio dos bancos de Gibraltar. Os proprietários pagam 1% do lucro bruto anual.

Comissão de jogos de azar do Reino Unido

A UK Gambling Commission é um dos maiores reguladores de iGaming do setor, encarregado de ignorar todas as formas de jogo oferecidas aos cidadãos britânicos.

Pelos poderes que lhe são conferidos pelo Gambling Act de 2005, o UKGC controla o jogo no país, emite licenças, trabalha para proteger menores, combate a lavagem de dinheiro e garante que todas as atividades de jogo sejam justas e seguras.

Possui regras e padrões rígidos para licenciamento, o que dá aos seus licenciados crédito extra no mundo do iGaming.

Aplicação por Provedores de Licenças e Reguladores

Qualquer tipo de atividade de fiscalização é geralmente realizada para proteger os jogadores e manter os altos padrões de qualidade e transparência na indústria de jogos eletrônicos.

Pode incluir execução formal, penalidades financeiras, suspensão de licença e execução criminal.

Os titulares de licenças de jogo de Curaçao que não estão em conformidade geralmente sofrem multas administrativas. No entanto, várias sanções (incluindo prisão) podem ser aplicadas.

O que os reguladores farão?

Eles estabelecem e fiscalizam os regulamentos de jogos de azar, procurando fazer com que os jogos tenham responsabilidade, evitando excessos.

O que os reguladores não farão?

Proibições descabidas, que não tenham amparo na legislação.

Conclusão

As licenças são algo indispensável para as casas de apostas e para os apostadores. São elas que garantem o nível de segurança aceitável para que um operador de apostas opere.

Além disso, sem licença a casa de apostas está atuando de forma ilegal em qualquer lugar que seja, por isso é fundamental que qualquer propietário de empresa do ramo corra atrás da sua antes que comece a trabalhar com jogos de azar.

FAQ - Licenças nas Casas de Apostas

Aqui vamos tirar algumas dúvidas importantes sobre as licenças nas apostas esportivas. Abaixo segue as perguntas que são realizadas com mais frequência, seguidas de suas respectivas respostas.