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description: Ministério autoriza operadores de apostas a manterem sistemas fora do Brasil, estabelecendo critérios para garantir segurança e conformidade.
title: Ministério da Fazenda Autoriza Operadores de Apostas Fora do Brasil
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Essa decisão, formalizada por meio de uma portaria da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas, foi publicada nesta semana no Diário Oficial da União (DOU). Tal medida, embora represente um desvio do processo regulatório em curso para o setor de apostas esportivas e jogos online no Brasil, não implica automaticamente na aprovação de operadores individuais.

De acordo com a **SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas)**, em comunicado oficial, esta portaria faz parte de um conjunto de regulamentações destinadas a garantir uma atuação mais segura dos agentes de [casas de apostas](https://oddspedia.com/br/casas-de-apostas) de quota fixa em território nacional, visando proporcionar mais segurança aos cidadãos brasileiros que participam de apostas esportivas ou jogos online.

## Critérios estabelecidos para sistemas fora do país

Anteriormente, as regras exigiam que os sistemas de apostas permanecessem no território nacional. No entanto, a nova portaria estabelece uma exceção, permitindo que tais sistemas estejam localizados no exterior, desde que cumpram os critérios.

Os operadores devem estar estabelecidos em países que possuam **Acordo de Cooperação Jurídica Internacional com o Brasil**, abrangendo tanto questões civis quanto penais. Além disso, eles devem cumprir as disposições da **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)**, exigindo consentimento prévio do titular para a transferência internacional dos dados pessoais.

## Fiscalização efetiva e segurança dos dados

Para garantir uma fiscalização efetiva, os operadores devem fornecer à **Secretaria de Prêmios e Apostas** dados detalhados sobre as apostas, os apostadores, as carteiras dos apostadores, as destinações legais e outras informações relacionadas à sua operação. Além disso, a Secretaria terá o direito de solicitar informações adicionais aos operadores a qualquer momento.

Outra exigência é a apresentação de um plano de continuidade de negócios de Tecnologia da Informação (TI) pelos agentes operadores, para lidar com situações críticas que possam colocar em risco a operação e os dados. Esse plano deve incluir mapeamento de cenários de perdas prováveis, análise e avaliação dos riscos, ações de prevenção e mitigação, e designação de responsáveis. Adicionalmente, a central de dados utilizada deve possuir certificação ISO 27001.

## Prazo transitório para casas de apostas

A lei que regulamenta o mercado das apostas foi sancionada no final de 2023, porém, somente no final de abril a pasta nomeou o advogado **Regis Dudena** como titular da **Secretaria de Prêmios e Apostas**. No momento, a Secretaria está concentrando esforços na regulamentação que irá disciplinar as regras e condições para a obtenção de autorização para explorar o mercado no Brasil. Veja aqui as [licenças das casas de apostas](https://oddspedia.com/br/apostas/licencas-de-apostas) no nosso guia de apostas.

O processo envolverá a avaliação das pessoas jurídicas interessadas, incluindo políticas de integridade e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes. Mais de 130 empresas já manifestaram interesse em atuar no mercado brasileiro. A lei estabeleceu um prazo não inferior a seis meses para que as pessoas jurídicas em atividade no Brasil se adequem às disposições legais.

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As apostas surgiram como um hobby em minha vida. Mas, com o tempo, fui desenvolvendo um interesse pelo cenário, o que me fez ir a fundo em descobrir como lucrar com esse tipo de jogo. Após realizar alguns cursos online, entreo de vez no ramo das apostas, produzindo conteúdos, jornalísticos, a respeito.

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Entenda por que não dá mais para apostar em alguns mercados tradicionais. Apostas como no BBB, Drafts da NFL e da NBA, além de eleições políticas simplesmente desapareceram das casas de apostas após a regulamentação do setor no Brasil. 

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