Chamado de Regulamento Geral de Competições (RGC) de 2024, o objetivo principal da CBF é combater a manipulação de resultados, no que diz respeito ao patrocínio de casas de apostas.
Uma das determinações cruciais do regulamento é que apenas casas de apostas devidamente licenciadas pelo Ministério da Fazenda, conforme a Lei nº 14.790/2023, terão permissão para veicular publicidade em competições, incluindo em camisas de times de futebol.
Isso significa que apenas as operadoras que possuem permissão para operar no Brasil, também poderão patrocinar os times do futebol brasileiro. Caso alguma equipe possua patrocínio de uma casa de apostas que não atende essa determinação, as propagandas poderão ser removidas do uniforme, backdrop e placas de publicidade.
No que tange à publicidade, o regulamento estabelece que a exibição de publicidade de empresas operadoras de apostas esportivas fica sujeita ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentares estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.
Além disso, a CBF estabelece que as operadoras de apostas só poderão incluir em suas plataformas competições autorizadas pela confederação, sendo necessário obter autorização específica das Federações Estaduais para competições estaduais. O RGC também prevê sanções para casos de descumprimento das regras, com o valor a ser determinado pela Presidência da CBF, conforme estipulado no regulamento.






