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Linha do Tempo da Regulamentação de Apostas Esportivas no Brasil Janeiro 2026 – As Últimas Notícias!

Veja a timeline da regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Foto: Imago
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Veja abaixo uma linha do tempo da regulamentação de apostas no Brasil. Como e quando começou. Qual o caminho percorrido? A que pé estamos? O que falta e quais casas de apostas já foram autorizadas ou já possuem licença?

O que esperar de 2026?

Como era prometido, o início de 2025 marcou uma nova fase no mercado de apostas esportivas no Brasil, com mudanças significativas aprovadas pelo Ministério da Fazenda. A partir de 1º de janeiro, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas podem operar legalmente no país, garantindo maior regulamentação e segurança aos apostadores.

Com exigências como a utilização exclusiva do domínio “.bet.br”, pagamentos rápidos e seguros, além de medidas rigorosas de autenticação e localização, o objetivo é coibir operações clandestinas e trazer mais transparência ao setor. A certificação de novos sites continua aberta, mas empresas estrangeiras precisam atender a critérios específicos para atuar no Brasil.

Apesar de oficialmente ter passado a valer no dia 1º de janeiro, as mudanças começaram a ser implementadas em agosto de 2024, quando as empresas interessadas em operar legalmente no Brasil tiveram a oportunidade de solicitar certificação junto à Secretaria de Prêmios e Apostas. Em outubro, o governo intensificou o combate às operações irregulares, derrubando mais de 5.200 domínios de sites não autorizados.

Veja na sequência a linha do tempo da legalização das casas de apostas no Brasil 2026.

Dezembro de 2025 – Setor de apostas reage a novas propostas de aumento de impostos

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o aumento da tributação das bets de 12% para 18%, com aplicação plena somente em 2028 após uma fase de transição. Um dia depois, o senador Alessandro Vieira apresentou nova proposta criando a CIDE-Bets, que prevê alíquota de 15% sobre depósitos de pessoas físicas, com arrecadação destinada ao combate ao crime organizado.

O setor critica a instabilidade jurídica gerada por mudanças tão rápidas após a regulamentação. Especialistas alertam que a nova taxação pode fortalecer o mercado ilegal, que já representa até 51% do setor e causa perdas bilionárias ao Estado. Pesquisas mostram que grande parte dos apostadores usa sites não licenciados e enfrenta dificuldade para identificar plataformas legais. Representantes da indústria afirmam que aumentos sucessivos prejudicam o mercado formal, afetam investimentos e estimulam operadores clandestinos.

Dezembro de 2025 – Governo lança plataforma de autoexclusão e amplia assistência em saúde mental para apostadores

O governo anunciou as datas de lançamento da Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que permitirá ao apostador bloquear, de uma só vez, o acesso a todos os sites de apostas autorizados. O sistema estará disponível em 10 de dezembro dentro do portal da Secretaria de Prêmios e Apostas, via login Gov.br. A iniciativa faz parte de um acordo entre os Ministérios da Saúde e da Fazenda para prevenir danos e ampliar o cuidado a pessoas com problemas relacionados ao jogo.

A plataforma também impedirá novos cadastros e o recebimento de publicidade. O Ministério da Saúde terá acesso a dados para mapear e apoiar casos de compulsão. Além disso, 20 mil profissionais da Rede de Atenção Psicossocial serão capacitados, e o SUS passará a oferecer teleatendimento em saúde mental a partir de 2026. Conteúdos educativos e canais de orientação já estão disponíveis no Meu SUS Digital e pelo número 136.

Maio de 2025 – Senado aprova PL que restringe publicidade das casas de apostas a atletas em atividade, influenciadores digitais, cantores

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que proíbe casas de apostas de utilizarem atletas em atividade, influenciadores digitais, cantores e autoridades em suas campanhas publicitárias. A única exceção é para atletas aposentados há mais de cinco anos. A proposta, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), também recebeu aval da Comissão de Esportes e foi votada em regime de urgência no plenário.

O texto impõe restrições de horário para a veiculação de propagandas: na TV e em plataformas digitais, elas só poderão ir ao ar entre 19h30 e 0h; no rádio, entre 9h e 11h e das 17h às 19h30. Também fica proibido o uso de elementos visuais que atraiam o público infanto juvenil, como animações, mascotes e personagens gerados por inteligência artificial. Apesar das restrições, o projeto mantém a permissão para que as bets patrocinem equipes esportivas. No entanto, determina que a exposição das marcas em uniformes seja vedada para atletas menores de 18 anos. O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados.

Abril de 2025 – Ministério do Esporte regulamenta fiscalização dos sites de apostas

O Ministério do Esporte publicou a Portaria MESP nº 31, que estabelece regras para a fiscalização sistemática e periódica dos sites de apostas esportivas de quota fixa no Brasil. A norma atribui à Secretaria Nacional de Apostas Esportivas a responsabilidade de coordenar uma equipe técnica que analisará a conformidade dos sites com as exigências legais e regulatórias.

Entre as medidas previstas estão a verificação da regularidade das marcas, da oferta de modalidades permitidas e da existência de mecanismos para impedir a participação de menores. Caso sejam encontradas irregularidades, será elaborado um relatório para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que adotará as medidas cabíveis. A portaria também autoriza o desenvolvimento de uma plataforma de integridade e parcerias com entidades públicas e privadas para reforçar a fiscalização.

Janeiro de 2025: Finalmente o mercado de apostas legalizado

No dia 1º de janeiro de 2025, entrou em vigor a exigência de que apenas empresas certificadas operem no país, utilizando o domínio “.bet.br”. Desde então, novas solicitações de certificação podem ser realizadas, com resposta prevista em até 150 dias, garantindo a expansão controlada do mercado legal de apostas no Brasil.

Veja, a seguir, a lista das Bets licenciadas pelo Ministério da Fazenda:

Superbet MagicJackpot Super Rei do Pitaco Pitaco
BetNacional Mr. Jack Bet KTO Galera. Bet SportyBet
LanceBet 7Games Betão R7 Seguro Bet
King Panda BetMGM MGM ArenaPlus Alfa. Bet
Bolsa de Aposta FulltBet BetBra Pinnacle Matchbook
Verdinha BetBoom Faz O Bet Aí OleyBet BetPark

Bets com autorização temporária:

Betano SportingBet Betboo Caesars Betsson F12. Bet Luva. Bet BrasilBet EstrelaBet Reals
UX NetPix BetFair NoviBet 9F.6R Bet. App Jogo Fogo777 P9 Bet365
Aposta Ganha Brazino777 4Play Pagol SeuBet H2 Bet VBet Vivaro Casa de Apostas BetSul
Jogo Online BetFast Faz1Bet TivoBet SupremaBet MaximaBet XPBet BetEsporte Lance de Sorte BetSpeed
Bravo Tradicional ApostaTudo Sorte Online Lottoland Apostou B1 Bet BRBet Bet Gorillas Bet Buffalos
Bet Falcons Bateu Bet Sorte na Bet Betou BetFusion BandBet AFun 6Z Blaze JonBet
HanzBet BetWarrior AI BT7K CassinoPix Bet Vera Baú Bingo VivaSorte BacanaPlay Playuzu
Tele Sena Bet ApostaMax GingaBet QGBet BetCopa Brasil da Sorte FyBet MultiBet RicoBet BRXBet
Bet do Milhão Bet4 Stake BetCaixa MegaBet XBet Caixa MeridianBet VersusBet VS Versus
CBet Aposta1 Esporte365 Bet Daora Golbet LíderBet GeralBet B2XBet BullsBet Jogão
UPBetBR Bet. Bet DonaldBet Rivalo A247 Hildargo Hildargo Gaming EstrelaBet

    Dezembro de 2024: Primeiras licenças definitivas

    A partir de 31 de dezembro de 2024, as primeiras casas de apostas do Brasil licenciadas começam a operar oficialmente no Brasil. Essa etapa marca o início de uma nova era, com um mercado regulamentado que oferece mais segurança para apostadores e benefícios econômicos para o país.

    • Superbet
    • Betfair
    • Betano
    • Grupo NSX | Betnacional e Mr. Jack.bet
    • Aposta Ganha
    • Esportes da Sorte
    • Sportingbet
    • EstrelaBet
    • BETesporte

    Novembro de 2024: Publicidade e operadores licenciados

    Empresas que já pagaram a taxa de concessão aguardam a confirmação de suas licenças, prevista para 15 de dezembro de 2024. O governo também lançou campanhas de conscientização, destacando os riscos do jogo excessivo e a importância de escolher operadoras licenciadas.

    Outubro de 2024: Combate a operadoras ilegais

    O governo iniciou uma ofensiva contra plataformas ilegais. A partir de 11 de outubro, sites que não solicitaram autorização ou tiveram seus pedidos negados começaram a ser bloqueados pela Anatel. Estima-se que cerca de 2.000 sites ilegais foram retirados do ar.

    Julho de 2024: Regras para publicidade

    O governo publicou diretrizes para a publicidade de apostas, comparando-as às regras de publicidade de álcool e tabaco. Empresas sem registro passaram a ser banidas de plataformas como Google e redes sociais, que agora exigem licença para promover marcas de apostas.

    Junho de 2024: Solicitações para 2025

    Ficou definida As empresas interessadas em operar legalmente em 2025 tiveram até 20 de agosto de 2024 para solicitar autorizações. O pagamento de uma taxa de concessão de R$ 30 milhões deveria ser feito até 18 de dezembro de 2024, com autorizações concedidas em 31 de dezembro de 2024.

    Maio de 2024: Segunda fase regulatória

    Nesta etapa, foram estabelecidas diretrizes contra lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros. Além disso:

    • Operadores devem adotar o domínio “.bet.br” para sites regulamentados;
    • Requisitos técnicos incluem acreditação por entidades certificadas, como GLI, BMM e eCogra;
    • Procedimentos detalhados para autorizações e habilitação de estúdios de jogos ao vivo.

    Abril de 2024: Primeira fase regulatória

    A primeira etapa da regulamentação definiu regras gerais para os métodos de pagamento e segurança, com destaque para:

    • Pagamentos permitidos apenas via Pix, transferência bancária, cartão pré-pago ou débito;
    • Premiações obrigatórias a serem pagas em até 120 minutos após o término do evento;
    • Proibição de bônus antecipados, promoções ou vantagens que incentivem apostas.
    • Bet $10 Get $200 in Bonus Bets Win or Lose
      Registrar

      Minimum $10 deposit required. Minimum odds -500 or greater. Bonus Bets wager excluded from returns. New customers only. T&CS, time limits and exclusions apply. Bets restrictions and T&C's apply. GAMBLING PROBLEM? CALL 1-800-GAMBLER (AZ, CO, IN, KY, LA, MD, NC, NJ, OH, VA) or 1-800-BETS OFF (IA). 21+ only(18+ in KY). Must be present in AZ/CO/IA/IN/KY/LA (select parishes)/NC/NJ/OH/VA.

    29 de dezembro de 2023: Lei sancionada

    O presidente Lula sancionou a Lei 14.790, que consolidou as regras para o mercado de apostas esportivas. Esse foi o último passo legislativo necessário para iniciar a regulamentação prática no país. A partir da sanção, que regulamentou as apostas esportivas on-line (bets), empresas e apostadores que praticam a atividade terão que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública. O tema dividiu opiniões no Senado.

    Julho de 2023: Regulamentação oficial

    Após cinco anos de espera, as apostas esportivas foram oficialmente regulamentadas em julho de 2023, por meio de uma Medida Provisória assinada pelo presidente Lula. A regulamentação estabeleceu diretrizes mais claras, incluindo a redução dos ganhos das operadoras para 82%, reforçando o papel do governo na fiscalização do setor.

    Maio de 2023: Passo decisivo

    O Ministério da Fazenda entregou ao presidente Lula um projeto de lei com propostas mais claras para regulamentar o setor. As mudanças incluíram:

    • Fiscalização a cargo do Ministério da Fazenda;
    • Transferências financeiras entre casas de apostas e usuários permitidas apenas por instituições autorizadas pelo Banco Central;
    • Proibição de apostas por atletas e dirigentes esportivos;
    • Restrições às casas de apostas para adquirir direitos de transmissão de eventos esportivos;
    • Definição de que 82% dos lucros das apostas seriam destinados às operadoras.

    2022: A proposta de minuta regulatória

    Em maio de 2022, o Ministério da Economia enviou à Casa Civil uma minuta de decreto com as regras para a concessão de licenças. Entre os pontos destacados estavam:

    • Taxa única de R$ 22,2 milhões para uma licença de 5 anos;
    • Modelo de licenciamento por autorização, sem limite de operadoras;
    • Ausência de restrições rígidas quanto ao número de empresas no mercado.

    Apesar do avanço, a falta de regulamentação efetiva trouxe prejuízos significativos ao Brasil, incluindo uma perda estimada de R$ 3 bilhões em arrecadação durante a Copa do Mundo.

    2021: A atualização tributária

    Após anos de espera, a regulamentação prometida para 2021 sofreu atrasos devido à pandemia de Covid-19. No entanto, em 15 de julho de 2021, um marco foi alcançado com a sanção da Lei 14.183, derivada da Medida Provisória n° 1.034.

    Essa atualização trouxe uma mudança importante: a tributação das apostas esportivas passou a incidir sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), ou seja, o faturamento bruto das operadoras menos os prêmios pagos aos apostadores. Essa alteração tornou o mercado mais atrativo para investidores, com uma tributação aproximada de 20%.

    2018: O início da legalização

    Em dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018, que legalizou as apostas esportivas de cota fixa no Brasil. Essa legislação permitiu que as apostas fossem realizadas em eventos esportivos, desde que seguissem critérios específicos. Um dos principais pontos foi a exigência de cotas fixas, onde os apostadores sabem previamente o quanto podem ganhar.

    A Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia deu início a uma extensa pesquisa para fundamentar a regulamentação da atividade. Este foi o ponto de partida para o mercado de apostas no país.

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