Essa decisão, formalizada por meio de uma portaria da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas, foi publicada nesta semana no Diário Oficial da União (DOU). Tal medida, embora represente um desvio do processo regulatório em curso para o setor de apostas esportivas e jogos online no Brasil, não implica automaticamente na aprovação de operadores individuais.
De acordo com a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), em comunicado oficial, esta portaria faz parte de um conjunto de regulamentações destinadas a garantir uma atuação mais segura dos agentes de casas de apostas de quota fixa em território nacional, visando proporcionar mais segurança aos cidadãos brasileiros que participam de apostas esportivas ou jogos online.
Critérios estabelecidos para sistemas fora do país
Anteriormente, as regras exigiam que os sistemas de apostas permanecessem no território nacional. No entanto, a nova portaria estabelece uma exceção, permitindo que tais sistemas estejam localizados no exterior, desde que cumpram os critérios.
Os operadores devem estar estabelecidos em países que possuam Acordo de Cooperação Jurídica Internacional com o Brasil, abrangendo tanto questões civis quanto penais. Além disso, eles devem cumprir as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exigindo consentimento prévio do titular para a transferência internacional dos dados pessoais.
Fiscalização efetiva e segurança dos dados
Para garantir uma fiscalização efetiva, os operadores devem fornecer à Secretaria de Prêmios e Apostas dados detalhados sobre as apostas, os apostadores, as carteiras dos apostadores, as destinações legais e outras informações relacionadas à sua operação. Além disso, a Secretaria terá o direito de solicitar informações adicionais aos operadores a qualquer momento.
Outra exigência é a apresentação de um plano de continuidade de negócios de Tecnologia da Informação (TI) pelos agentes operadores, para lidar com situações críticas que possam colocar em risco a operação e os dados. Esse plano deve incluir mapeamento de cenários de perdas prováveis, análise e avaliação dos riscos, ações de prevenção e mitigação, e designação de responsáveis. Adicionalmente, a central de dados utilizada deve possuir certificação ISO 27001.
Prazo transitório para casas de apostas
A lei que regulamenta o mercado das apostas foi sancionada no final de 2023, porém, somente no final de abril a pasta nomeou o advogado Regis Dudena como titular da Secretaria de Prêmios e Apostas. No momento, a Secretaria está concentrando esforços na regulamentação que irá disciplinar as regras e condições para a obtenção de autorização para explorar o mercado no Brasil. Veja aqui as licenças das casas de apostas no nosso guia de apostas.
O processo envolverá a avaliação das pessoas jurídicas interessadas, incluindo políticas de integridade e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes. Mais de 130 empresas já manifestaram interesse em atuar no mercado brasileiro. A lei estabeleceu um prazo não inferior a seis meses para que as pessoas jurídicas em atividade no Brasil se adequem às disposições legais.