- Ministério da Fazenda publica regras para prevenção de crimes financeiros
- Entenda como controle de lavagem de dinheiro deverá ser feito
- Fiscalização começará a ser feita em 1º de janeiro de 2025
As empresas que obtiverem a autorização para operar jogos online no Brasil terão que criar dispositivos que previnam crimes financeiros. Essa ‘obrigação’ foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (12) e prevê novas regulamentações rigorosas que visam prevenir possíveis práticas ilegais.
A medida da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda estabelece a obrigatoriedade de mecanismos de checagem para prevenir crimes como por exemplo a lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e outros atos ilícitos.
Para coibir isso, foi determinada sanções severas para as empresas que não cumprirem essas novas obrigações, incluindo multas de até R$ 20 milhões, além de cassação da atividade.
Entenda como esse controle deverá ser feito
A portaria, parte da regulamentação da lei de apostas de quota fixa de 2018, exige que as empresas desenvolvam políticas, procedimentos e controles internos robustos. Essas políticas devem definir claramente os responsáveis pelo cumprimento das regras para as casas de apostas e estabelecer um programa de conformidade com as leis brasileiras.
Além disso, é necessário implementar atividades de informação e capacitação para funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados. Os mecanismos de identificação, avaliação, análise e mitigação dos riscos são fundamentais.
As empresas devem ser capazes de identificar apostadores, usuários, funcionários e prestadores de serviço que possam representar risco. Devem também avaliar atividades e novos produtos que possam facilitar crimes financeiros. Esses controles serão realizados por meio de cadastros e monitoramento contínuo, com avaliações periódicas da efetividade das políticas adotadas.
Empresas terão que fiscalizar e comunicar indícios de crimes
Quando indícios de crimes forem identificados nos processos de monitoramento e análise, as operadoras são obrigadas a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) dentro de um dia após a conclusão das análises. Essa comunicação rápida é crucial para a eficácia da prevenção e resposta a atividades criminosas.
Toda a documentação e registros obtidos durante o processo preventivo devem ser mantidos pelas operadoras por um período de cinco anos. Além disso, as empresas devem enviar anualmente um relatório à Secretaria de Prêmios e Apostas até o dia 1º de fevereiro do ano subsequente, detalhando as boas práticas adotadas no ano anterior.
Conforme determina a lei brasileira, a portaria entrou em vigor imediatamente, mas a fiscalização pelo descumprimento das regras começará a ser feita em 1º de janeiro de 2025. Este período de transição permitirá que as operadoras ajustem seus sistemas e procedimentos para estar em conformidade com as novas regras de exigências para atribuição de prêmios.
Impacto e expectativas
Essa medida representa um passo significativo na regulamentação do mercado de apostas no Brasil, um setor em rápida expansão. A introdução de controles rigorosos e a exigência de conformidade com padrões elevados de governança corporativa são essenciais para proteger o mercado contra abusos e garantir que ele opere de maneira justa e transparente.
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As empresas operadoras de jogos online agora enfrentam o desafio de implementar esses novos requisitos sem comprometer a experiência do usuário. A prevenção de crimes financeiros é uma prioridade que requer investimentos em tecnologia e treinamento, mas que traz benefícios a longo prazo, aumentando a confiança do público e a integridade do mercado.




