A Instrução Normativa RFB Nº 2.191/2024, publicada no Diário Oficial da União, apresenta uma série de medidas que afetam diretamente o cenário das apostas e jogos online no país, assim como seus apostadores.
Assinada pelo Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, a nova regulamentação altera instruções normativas anteriores e abrange tanto as apostas de quota fixa quanto os jogos online.
Tributação na fonte para prêmios líquidos
A grande mudança trazida por essa regulamentação diz respeito à tributação na fonte dos prêmios líquidos obtidos em apostas esportivas de quota fixa. A norma estabelece que tais prêmios serão tributados com uma alíquota de 15%, recolhida exclusivamente na fonte.
O prêmio líquido é definido como a diferença entre o valor do prêmio e o valor apostado, apurado para cada aposta, após o encerramento de um evento esportivo real ou de uma sessão de jogo online. É importante destacar que as perdas incorridas em outras apostas ou sessões não podem ser deduzidas. Leia aqui a licenças nas casas de apostas no nosso guia de apostas da Oddspedia.
Faixa de isenção para prêmios em loterias
Uma medida que pode impactar positivamente os apostadores é a nova faixa de isenção para prêmios obtidos em loterias. De acordo com a regulamentação, os prêmios em dinheiro obtidos em loterias, incluindo as de quota fixa, estão isentos de imposto de renda até o limite de R$ 2.259,20.
Responsabilidade dos operadores
A responsabilidade pela apuração e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo às operações realizadas recai sobre as casas de apostas esportivas. Eles devem garantir que o imposto seja recolhido no momento do pagamento ou crédito do prêmio.