Casas de Apostas Podem ser ‘Canceladas’ e Multadas em até R$ 2 Bilhões se Descumprirem Regras

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União, diretrizes rigorosas para a aplicação de sanções a operadores no Brasil. Foto: Imago
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  • Novas regras foram publicadas e serão exigidas a partir de janeiro de 2025
  • Operadoras podem receber suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias.
  • Regras visam garantir transparência e integridade ao mercado de apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (1º) a Portaria SPA/MF Nº 1.233, que estabelece diretrizes rigorosas para a aplicação de sanções a operadores de iGaming no Brasil.

Com a publicação, o governo definiu uma série de deveres e proibições, além de penalidades severas para empresas que descumprirem as normas, com multas que podem chegar a até R$ 2 bilhões. A medida reforça o compromisso com a regulação do mercado de apostas, buscando um equilíbrio entre o desenvolvimento do setor e a proteção dos interesses públicos.

Assim como as demais regras que já foram definidas, o prazo para as empresas de apostas que desejam operar no Brasil legalmente se adaptarem é até 1º de janeiro de 2025, quando a fiscalização da área passará a valer e dessa maneira evitarem sanções severas e garantirem a continuidade de suas operações no país.

Critérios para punições

A portaria especifica diversas situações que podem resultar em penalidades. Entre os principais motivos para sanção estão:

  • Explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem autorização prévia da SPA.
  • Realizar operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou fora dos limites da autorização concedida.
  • Obstruir a fiscalização da SPA.
  • Deixar de fornecer documentos, dados ou informações obrigatórios à SPA.
  • Divulgar publicidade ou propaganda de operadores de loteria de apostas de quota fixa não autorizados pelo Ministério da Fazenda.
  • Executar, incentivar ou permitir práticas que atentem contra a integridade esportiva, transparência das regras e igualdade entre competidores.
  • Descumprir normas legais e regulamentares sob fiscalização do Ministério da Fazenda.

Procedimento administrativo

O processo administrativo para apurar e sancionar irregularidades será conduzido pela Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da SPA. Após a análise inicial, o processo será encaminhado à Subsecretaria de Ação Sancionadora para decisão final.

A comunicação entre a SPA e o operador será preferencialmente realizada por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) ou outro sistema substituto, ou por requerimento no protocolo geral do Ministério da Fazenda, em Brasília.

Os operadores terão um prazo de dez dias para praticar atos processuais, exceto quando houver previsão legal em contrário. Caso o prazo termine em um final de semana ou feriado, será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. A defesa deve ser apresentada pelo interessado ou por seu procurador constituído, no prazo de trinta dias após a notificação.

Penalidades e multas previstas

A SPA definiu diversas penalidades, que serão aplicadas mesmo que o operador corrija a irregularidade ou alegue desconhecimento das regras. As principais sanções incluem:

  • Advertência.
  • Multa de 0,1% a 20% sobre o valor arrecadado no último ano de exercício antes da instauração do processo, com limite máximo de R$ 2 bilhões por infração.
  • Multa entre R$ 50 mil e R$ 2 bilhões para outros integrantes que não possam ser avaliados pelo critério acima.
  • Suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias.
  • Cassação da autorização, podendo incluir a proibição de novo credenciamento por até dez anos.
  • Proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação por até dez anos.
  • Proibição de participar de licitações para concessão ou permissão de serviços públicos na administração pública federal por no mínimo cinco anos.
  • Inabilitação para atuar como dirigente ou administrador de empresas que explorem qualquer modalidade lotérica por até vinte anos.

Qual será o impacto dessas regras no setor de apostas

Essas novas regras representam um marco importante na regulamentação das apostas no Brasil, trazendo maior transparência e integridade ao setor. As penalidades rigorosas têm como objetivo garantir que as empresas operem dentro das normas estabelecidas, protegendo tanto os consumidores quanto a integridade dos eventos esportivos.

Se você quer saber mais sobre regas e regulamentação das apostas no Brasil leia os seguintes artigos no nosso blog:

A expectativa é que a implementação dessas sanções ajude a consolidar um mercado de apostas mais seguro e confiável no Brasil. A aplicação de multas significativas e outras penalidades severas também visa desestimular práticas ilícitas e garantir que apenas operadores comprometidos com a conformidade legal e ética permaneçam no mercado.

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