Gaming Associates Europe é Autorizada como Entidade Certificadora de Apostas no Brasil

Ministério da Fazenda autoriza Gaming Associates a certificar apostas no Brasil. Foto: Imago
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O Ministério da Fazenda concedeu autorização à Gaming Associates Europe na última segunda-feira (13) para operar como entidade certificadora de sistemas de apostas no Brasil. Com validade de três anos, a autorização vem acompanhada de exigências rigorosas, que incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista da empresa. Essa medida destaca a importância de manter a integridade e a qualificação técnica no setor.

Essa decisão representa um avanço significativo na regulamentação do setor de jogos online no Brasil, abrindo portas para a entrada de novas casas de apostas esportivas e a ampliação da oferta de produtos e serviços para os apostadores.

O que a Gaming Associates Europe pode fazer no Brasil?

A Gaming Associates Europe assume diversas responsabilidades como entidade certificadora, incluindo a avaliação e certificação de equipamentos, softwares, ferramentas e dispositivos, além da verificação de sistemas de apostas e a certificação de estúdios de jogos ao vivo e virtuais. Essas informações foram divulgadas em uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Essa autorização vem após a aprovação no Congresso e a sanção presidencial, no final do ano passado, da lei que regulamenta as apostas esportivas no país. No entanto, o processo de regulamentação e licenças nas casas de apostas online continua em andamento no Congresso Nacional.

Regulamentação das apostas no Brasil

Nesta semana, os parlamentares decidiram pela volta da isenção do Imposto de Renda (IR) para apostadores que ganharem até R$ 2.259 em prêmios mensais. Essa decisão reverteu o veto presidencial que previa a cobrança do imposto para qualquer valor ganho em casas de apostas online.

O veto havia sido recomendado pelo Ministério da Fazenda, que justificou sua posição afirmando que a manutenção desse trecho feriria a “isonomia tributária”. Com a reversão do veto, os apostadores serão taxados a partir de uma alíquota de 15%, independentemente do montante dos prêmios.

Os parlamentares entenderam que era interessante isentar os apostadores brasileiros que recebem valores mais baixos, até R$ 2.259, o que os enquadra na primeira faixa de isenção do Imposto de Renda.

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