A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas solicitou a proibição do uso de criptomoedas como forma de pagamento nas plataformas de apostas esportivas que obtiverem a licença para operar legalmente no Brasil a partir de janeiro de 2025. Se aceita a proibição deste meio de pagamento valeria tanto para depósitos quanto para saques.
A CPI também quer ouvir diretamente o Banco Central (BC) sobre como essa fiscalização será realizada. Durante uma sessão da CPI, o senador Romário (PL-RJ), relator da comissão, convocou o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton Santos, para depor sobre o plano de monitoramento e controle do envio de criptomoedas para plataformas de apostas.
A principal preocupação da comissão é garantir que o sistema financeiro nacional não seja utilizado para práticas ilícitas relacionadas às apostas esportivas, como lavagem de dinheiro e outras fraudes.
O senador Romário enfatizou que o Banco Central será o órgão responsável pela fiscalização do uso de criptomoedas no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 14.478/2022, que regulamenta o mercado de criptoativos no país. O convite ao diretor de Fiscalização do BC busca esclarecer como o órgão pretende atuar nesse mercado crescente, especialmente após a entrada em vigor da nova regulamentação do Ministério da Fazenda.
Porque é tão importante fiscalizar o setor de apostas?
Nas últimas semanas, o debate sobre a regulamentação das casas de apostas, as famosas ‘bets’, no Brasil ganhou força após o Banco Central divulgar uma nota técnica a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM) que revelou números impressionantes sobre o mercado de apostas esportivas no Brasil.
Somente no mês de agosto de 2024, o setor movimentou R$ 20,8 bilhões, e a expectativa é que o mercado ultrapasse os R$ 240 bilhões por ano. Esses dados revelam a magnitude do mercado de apostas e a necessidade de um controle mais rígido sobre as transações financeiras realizadas pelas plataformas, incluindo o uso de criptomoedas.
Diante disso, a dificuldade de rastreamento das transações envolvendo criptomoedas é um dos pontos críticos levantados pela CPI. Afinal, as criptomoedas oferecem maior anonimato e são menos reguladas, o que pode facilitar a prática de crimes financeiros.
Sabendo disso, a CPI está focada em garantir que, a partir de janeiro de 2025, não apenas os cartões de crédito estejam proibidos como meio de pagamento em apostas, mas também todos os tipos de criptoativos, como forma de mitigar esses riscos.
Proibição de criptomoedas como medida de controle
A regulamentação que entrará em vigor em janeiro de 2025, conduzida pelo Ministério da Fazenda, estabelece uma série de critérios rigorosos para as transações de pagamento em plataformas de apostas esportivas.
Entre essas medidas, a proibição do uso de cartões de crédito e de criptomoedas é uma das mais importantes, com o objetivo de evitar a utilização desses meios para a realização de transações que não possam ser devidamente monitoradas pelas autoridades financeiras.
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O senador Romário destacou que o bloqueio desses métodos de pagamento visa aumentar a segurança do mercado de apostas no Brasil, protegendo tanto os apostadores quanto a economia do país. Segundo ele, o objetivo é criar um ambiente mais transparente e controlado, onde as transações financeiras sejam devidamente regulamentadas e monitoradas pelo Banco Central, evitando que o setor seja utilizado para atividades criminosas.